Resumo: o autor reflecte sobre a importância técnico-dogmática, político-criminal e prático-jurídica das penas de substituição e, em termos mais amplos, das consequências jurídicas do facto ilícito-típico, habitualmente tidas como uma matéria de pouca monta na «ciência conjunta do Direito Penal». Para além de outros argumentos, lança-se também num estudo dos principais dados estatísticos nacionais e estrangeiros no tocante às penas substitutivas.

Palavras-chave: penas de substituição; consequências jurídicas do facto ilícito-típico; dogmática penal; política criminal; estatísticas judiciais.

Abstract: the author reflects on the dogmatic, political-criminal and practical-legal importance of alternatives to imprisonment measures and, more broadly, the legal consequences of the unlawful act, usually considered as a minor subject in the so-called gesamte Strafrechtswissenchaft. In addition to other reasoning, the article also provides a study of the main national and foreign statistical data regarding alternative measures to imprisonment.

Keywords: alternative measures to imprisonment; legal consequences of the wrongful acts; criminal dogmatic; criminal policy; judicial system’s statistics.